HC 941769 - DECISAO

HC 941769 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas entendeu existir constrangimento ilegal no indeferimento do indulto pelo juízo de execução à luz da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 ao tráfico privilegiado; por isso, concedeu a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções, ressalvando que não reconhece o benefício de plano, pois é necessária verificação dos demais requisitos do decreto.

Parties
Beneficiário (paciente): WANKS HENRIQUE LIMA ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Nova Análise Pelo Juízo Das Execuções)
Outcome
não conhecido; ordem concedida de ofício para nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Concessão De Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Jurisprudência
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Concessão De Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANKS HENRIQUE LIMA ANACLETO

Beneficiário (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Nova Análise Pelo Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 compatibilidade do art. 7º, VI, parte final, do Decreto 11.302/2022 com o art. 5º da CRFB/88
  3. 3 alcance da vedação constitucional de indulto para o tráfico de drogas, mesmo quando aplicado o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas entendeu existir constrangimento ilegal no indeferimento do indulto pelo juízo de execução à luz da jurisprudência desta Corte que admite a aplicação do art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 ao tráfico privilegiado; por isso, concedeu a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções, ressalvando que não reconhece o benefício de plano, pois é necessária verificação dos demais requisitos do decreto.

Court Disposition

não conhecido; ordem concedida de ofício para nova análise do pedido de indulto pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de indulto amparado no Decreto n. 11.302/2022, nos Autos n. 0003009-79.2024.8.26.0502, observado o entendimento jurisprudencial do STJ.
  • Publique-se.