HC 930522 - DECISAO

HC 930522 - DECISAO

Ainda que a via do habeas corpus não seja adequada para reexaminar prova, o STJ examinou as alegações e concluiu que as decisões ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada no acervo fático-probatório (quantidade e variedade das drogas apreendidas, caderno com anotações, confissão e depoimentos policiais) para afastar a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIOGO DIONATA LOPES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

DIOGO DIONATA LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação a atividade criminosa como fundamento para afastar minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Ainda que a via do habeas corpus não seja adequada para reexaminar prova, o STJ examinou as alegações e concluiu que as decisões ordinárias apresentaram fundamentação idônea e baseada no acervo fático-probatório (quantidade e variedade das drogas apreendidas, caderno com anotações, confissão e depoimentos policiais) para afastar a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.