HC 881720 - ACORDAO

HC 881720 - ACORDAO

O acórdão de origem afastou o redutor com fundamento em atos infracionais e processos em andamento sem demonstrar fundamentação idônea, gravidade dos atos pretéritos ou proximidade temporal relevante; diante da jurisprudência do STJ e do STF que impede tal inferência em regra, restabeleceu-se a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e restabelecendo os termos da sentença condenatória.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE CAMPOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Processos Criminais Em Andamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Processos Criminais Em Andamento

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE CAMPOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se atos infracionais e processos criminais em andamento justificam afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Obrigatoriedade da aplicação do redutor quando presentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou o redutor com fundamento em atos infracionais e processos em andamento sem demonstrar fundamentação idônea, gravidade dos atos pretéritos ou proximidade temporal relevante; diante da jurisprudência do STJ e do STF que impede tal inferência em regra, restabeleceu-se a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e restabelecendo os termos da sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006