HC 933284 - ACORDAO

HC 933284 - ACORDAO

A Seção entendeu que, reconhecida na sentença a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), caracterizou-se excesso de acusação que impõe o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie, motivadamente, a possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal, razão pela qual o agravo regimental foi provido e determinada a conversão da ação penal em diligência para exame do ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental (concessão Da Ordem E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para conversão da ação penal em diligência e retorno dos autos à origem para exame da possibilidade de ANPP pelo Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Excesso De Acusação (overcharging), Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Excesso De Acusação (overcharging) Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental (concessão Da Ordem E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se, após reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento do acordo de não persecução penal em razão de excesso de acusação

Ratio Decidendi

A Seção entendeu que, reconhecida na sentença a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), caracterizou-se excesso de acusação que impõe o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie, motivadamente, a possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal, razão pela qual o agravo regimental foi provido e determinada a conversão da ação penal em diligência para exame do ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para conversão da ação penal em diligência e retorno dos autos à origem para exame da possibilidade de ANPP pelo Ministério Público.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a conversão da ação penal em diligência