HC 923031 - ACORDAO

HC 923031 - ACORDAO

Manter a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos e idôneos (quantidade de droga apreendida em torno de 50kg, modus operandi com veículo preparado e associação com outro agente), que a agravante se dedicava a atividades criminosas; tais conclusões envolvem reexame de provas, inviável em habeas corpus, e a quantidade foi usada supletivamente com outros elementos, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: LIDIANE VILHALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LIDIANE VILHALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria por utilização da quantidade de droga
  3. 3 Inviabilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Manter a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos e idôneos (quantidade de droga apreendida em torno de 50kg, modus operandi com veículo preparado e associação com outro agente), que a agravante se dedicava a atividades criminosas; tais conclusões envolvem reexame de provas, inviável em habeas corpus, e a quantidade foi usada supletivamente com outros elementos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o entendimento do Tribunal a quo que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.