HC 859340 - DECISAO

HC 859340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO PRADO CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ CARLOS DO PRADO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus funcionar como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para concessão do redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.