HC 926613 - DECISAO

HC 926613 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal estadual aplicou a minorante em fração de 1/2 com fundamentação idônea (variedade de drogas e impacto social), dentro da discricionariedade do julgador na dosimetria, e porque a alteração pretendida exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME MORAES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Condenação, Fração Máxima Da Minorante, Discricionariedade Do Julgador, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Da Condenação Fração Máxima Da Minorante Discricionariedade Do Julgador Constrangimento Ilegal

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Parties

GUILHERME MORAES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites do habeas corpus para revisão da dosimetria e reexame de provas
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal estadual aplicou a minorante em fração de 1/2 com fundamentação idônea (variedade de drogas e impacto social), dentro da discricionariedade do julgador na dosimetria, e porque a alteração pretendida exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.