HC 961403 - DECISAO

HC 961403 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, entendeu-se que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si só, não eram fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado; aplicou-se o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e afastando-se a substituição por restritivas de direitos diante da gravidade, quantidade e variedade dos entorpecentes.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DANIEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de DANIEL DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DANIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, entendeu-se que a quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si só, não eram fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado; aplicou-se o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e afastando-se a substituição por restritivas de direitos diante da gravidade, quantidade e variedade dos entorpecentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de DANIEL DA SILVA.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, aplicando-se a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.