HC 951041 - ACORDAO

HC 951041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida (137kg), sem apresentar elementos concretos de dedicação do agente às atividades criminosas ou de integração a organização criminosa; assim, preenchidos os requisitos legais, é devido o redutor do art. 33, § 4º na fração de 1/6, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Mula, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Mula Redução De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga é suficiente para afastar a minorante do § 4º do art. 33
  3. 3 Caracterização de 'mula' e valoração probatória na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida (137kg), sem apresentar elementos concretos de dedicação do agente às atividades criminosas ou de integração a organização criminosa; assim, preenchidos os requisitos legais, é devido o redutor do art. 33, § 4º na fração de 1/6, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-o no patamar de 1/6 e fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 417 dias-multa.