HC 964193 - DECISAO

HC 964193 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão recorrido destacou elementos concretos e idôneos (passagens pelo Juízo Menorista, quantidade e fracionamento das drogas, identificação com facção, ponto de venda dominado por facção e condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º, e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DA CONCEICAO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

GABRIEL ALVES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em Habeas Corpus
  3. 3 Qualificação da dedicação a atividades criminosas com base em apreensões e antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus porque o acórdão recorrido destacou elementos concretos e idôneos (passagens pelo Juízo Menorista, quantidade e fracionamento das drogas, identificação com facção, ponto de venda dominado por facção e condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º, e sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.