HC 965067 - DECISAO

HC 965067 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade (bis in idem) pela utilização da natureza e quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º; por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para que a redução incidisse no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX JOSE DE ARRUDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Codó/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Modulação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Modulação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

ALEX JOSE DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Juízo de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Codó/MA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (bis in idem)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade (bis in idem) pela utilização da natureza e quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º; por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para que a redução incidisse no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.