HC 838656 - DECISAO

HC 838656 - DECISAO

Não há nulidade pela não interposição de embargos infringentes em razão do princípio da voluntariedade recursal; contudo, a negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi manifestamente ilegal quando fundamentada apenas em existência de ação penal em curso sem trânsito em julgado, razão pela qual se aplicou o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando substituição por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5339121- 57.2021.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Embargos Infringentes, Voluntariedade Recursal, Intimação, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial
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Parties

WESLEY SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5339121- 57.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela desistência dos embargos infringentes sem anuência do réu
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do acórdão/sentença

Ratio Decidendi

Não há nulidade pela não interposição de embargos infringentes em razão do princípio da voluntariedade recursal; contudo, a negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi manifestamente ilegal quando fundamentada apenas em existência de ação penal em curso sem trânsito em julgado, razão pela qual se aplicou o redutor de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando substituição por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixado o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.