HC 956565 - DECISAO

HC 956565 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir substitutivo de recurso próprio para impugnar acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova, que o paciente se dedicava ao tráfico (elevação da quantidade e variedade de drogas, dinheiro, balanças, munições), de modo que não se verificam os requisitos do art.33, §4º, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais fatos.

Parties
Paciente: JUAN SANTOS MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Não Conhecida (pedido De Liminar Formulado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06, Artigo 654, §2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06 Artigo 654, §2º Do Código De Processo Penal

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Parties

JUAN SANTOS MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Não Conhecida (pedido De Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir substitutivo de recurso próprio para impugnar acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova, que o paciente se dedicava ao tráfico (elevação da quantidade e variedade de drogas, dinheiro, balanças, munições), de modo que não se verificam os requisitos do art.33, §4º, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.