HC 968449 - DECISAO

HC 968449 - DECISAO

Habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado não é meio adequado por equivaler a revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais; diante da manifesta incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado não é meio adequado por equivaler a revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais; diante da manifesta incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.