AREsp 2454145 - ACORDAO

AREsp 2454145 - ACORDAO

Reconhecida a prejudicialidade em relação a ADRIANA em razão de ordem concedida no HC 821.508/SP; no que tange a WILLER, apesar da referência à apreensão de grande quantidade de droga pelo Tribunal de origem, não houve prova inequívoca de vínculo permanente com organização criminosa, de modo que a condição de "mula" não afasta automaticamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 417 dias-multa.

Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA LOPES DO REGO; Agravante: WILLER CAMPOS VENTURA BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Função De "mula", Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Função De "mula" Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ADRIANA CRISTINA LOPES DO REGO

Agravante

WILLER CAMPOS VENTURA BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de "mula" impede, por si só, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Reconhecimento de prejudicialidade do agravo em face de habeas corpus já concedido (HC 821.508/SP)

Ratio Decidendi

Reconhecida a prejudicialidade em relação a ADRIANA em razão de ordem concedida no HC 821.508/SP; no que tange a WILLER, apesar da referência à apreensão de grande quantidade de droga pelo Tribunal de origem, não houve prova inequívoca de vínculo permanente com organização criminosa, de modo que a condição de "mula" não afasta automaticamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 417 dias-multa.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer a prejudicialidade do agravo em relação a ADRIANA CRISTINA LOPES DO REGO em razão da ordem concedida no HC 821.508/SP.
  • Dar provimento ao recurso especial de WILLER CAMPOS VENTURA BORGES DOS SANTOS para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e determinar o pagamento de 417 dias-multa.