AREsp 2764129 - DECISAO

AREsp 2764129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração máxima do privilégio do § 4º do art. 33 com base na circunstância de que a quantidade de droga já fora considerada na primeira fase da dosimetria, sendo vedada sua dupla valoração (bis in idem), em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: AGRAVADA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena (primeira ou terceira fase)
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração máxima do privilégio do § 4º do art. 33 com base na circunstância de que a quantidade de droga já fora considerada na primeira fase da dosimetria, sendo vedada sua dupla valoração (bis in idem), em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.