REsp 2161052 - DECISAO

REsp 2161052 - DECISAO

Verificou-se que as quantidades apreendidas (9 g de crack, 16,3 g de cocaína e 46,10 g de maconha) não extrapolam a normalidade típica e não há elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização; assim, deve ser aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e reduzindo-se a pena, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALISSON RODRIGO DA SILVA MIRANDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e mantendo regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALISSON RODRIGO DA SILVA MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 relevância da quantidade e natureza das drogas para afastar a minorante
  3. 3 recalculo da dosimetria e manutenção do regime inicial e da substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que as quantidades apreendidas (9 g de crack, 16,3 g de cocaína e 46,10 g de maconha) não extrapolam a normalidade típica e não há elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização; assim, deve ser aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e reduzindo-se a pena, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e mantendo regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, à razão mínima