AREsp 2600470 - DECISAO

AREsp 2600470 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial porque o Tribunal a quo utilizou, de forma isolada e concomitante, a quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e para modular a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; assim, deve incidir a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, sendo revista a dosimetria para reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por restritivas de direitos em razão do desvalor da culpabilidade.

Parties
Agravante: DAVI SOUZA SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado no patamar máximo e para revisar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 231/stj, Tema 1139/stj, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 231/stj Tema 1139/stj Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

DAVI SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 aplicação da fração redutora máxima do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 configuração de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na pena-base e na modulação da redução

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial porque o Tribunal a quo utilizou, de forma isolada e concomitante, a quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e para modular a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; assim, deve incidir a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, sendo revista a dosimetria para reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por restritivas de direitos em razão do desvalor da culpabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado no patamar máximo e para revisar a dosimetria da pena.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixada a pena definitiva em 166 dias-multa, no valor unitário mínimo