REsp 2184412 - DECISAO

REsp 2184412 - DECISAO

Verificado que, apesar da natureza das drogas, as quantidades apreendidas (6g de cocaína, 15g de maconha e 10g de crack) são pouco expressivas e não justificam a exasperação da pena-base; afastada a vetorial negativa relativa às circunstâncias do crime, fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, aplicada redução de 2/3 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos regime e conversão em restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALISON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de ALISON DA SILVA, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALISON DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 materialidade e autoria do tráfico
  3. 3 quantidade de entorpecentes e influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que, apesar da natureza das drogas, as quantidades apreendidas (6g de cocaína, 15g de maconha e 10g de crack) são pouco expressivas e não justificam a exasperação da pena-base; afastada a vetorial negativa relativa às circunstâncias do crime, fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, aplicada redução de 2/3 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos regime e conversão em restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de ALISON DA SILVA, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão.