AREsp 2376353 - ACORDAO

AREsp 2376353 - ACORDAO

O acórdão do TJAL fundamentou a redução em 1/6 com base em diversidade de drogas (incorreta, pois havia apenas maconha) e no fracionamento em pequenas porções (circunstância normal ao tipo penal), sendo tais fundamentos insuficientes; diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 100 g de maconha), da primariedade e bons antecedentes do réu e da ausência de elementos que indiquem dedicação à criminalidade ou participação em organização criminosa, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, admitida substituição por duas penas...

Parties
Recorrente/agravante: MARCONE CORREIA NUNES; Recorrido/interveniente: Ministério Público; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fração De Redução Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fração De Redução Da Pena

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Parties

MARCONE CORREIA NUNES

Recorrente/agravante

Ministério Público

Recorrido/interveniente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 estava adequadamente fundamentada
  2. 2 Se, diante da apreensão de pequena quantidade e de apenas uma espécie de droga (maconha), deveria ser aplicada a fração máxima de 2/3
  3. 3 Se o fracionamento da droga em pequenas porções e sua destinação comercial são fundamentos idôneos para modular a fração de redução da pena

Ratio Decidendi

O acórdão do TJAL fundamentou a redução em 1/6 com base em diversidade de drogas (incorreta, pois havia apenas maconha) e no fracionamento em pequenas porções (circunstância normal ao tipo penal), sendo tais fundamentos insuficientes; diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 100 g de maconha), da primariedade e bons antecedentes do réu e da ausência de elementos que indiquem dedicação à criminalidade ou participação em organização criminosa, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, admitida substituição por duas penas...

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão