HC 849582 - DECISAO

HC 849582 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, reconheceu-se constrangimento ilegal porque, sendo reconhecida a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzida a pena para patamar inferior a 4 anos, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal; por isso, determinou-se de ofício a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau para abertura de vista ao Ministério Público, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Tibério Paiva de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem e a abertura de vista ao Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Excesso De Acusação, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Excesso De Acusação Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 28 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Tibério Paiva de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) autoriza o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deveria ser conhecido pelo STJ
  3. 3 Se, reconhecida a minorante e reduzida a pena para menos de 4 anos, os autos devem retornar à origem para oportunizar ao Ministério Público a oferta do ANPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, reconheceu-se constrangimento ilegal porque, sendo reconhecida a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzida a pena para patamar inferior a 4 anos, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal; por isso, determinou-se de ofício a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau para abertura de vista ao Ministério Público, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem e a abertura de vista ao Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos da ação penal ao juiz de primeiro grau
  • Abrir vista ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal