HC 965292 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus: a entrada no domicílio foi franqueada pelos moradores e existia suspeita de crime no interior do imóvel; admitir o pedido demandaria revolvimento de fatos e provas e o uso indevido do writ como segunda revisão criminal, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: GILSON DE OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2212166-12.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Princípio Da Cooperação

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Busca Domiciliar Revisão Criminal Princípio Da Cooperação

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Parties

GILSON DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2212166-12.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como segunda revisão criminal
2 legalidade da entrada e busca domiciliar
3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se.