AREsp 2601798 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (veiculação de matéria constitucional; deficiência de fundamentação, óbice da Súmula 284 do STF; e óbice da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a argumentação genérica, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE JESUS MADALENO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Incidência De Súmulas (súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do Stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas Incidência De Súmulas (súmula 7 Do Stj, Súmula 284 Do Stf, Súmula 182 Do Stj)

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Parties

RODRIGO DE JESUS MADALENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (veiculação de matéria constitucional; deficiência de fundamentação, óbice da Súmula 284 do STF; e óbice da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a argumentação genérica, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se