HC 972057 - DECISAO

HC 972057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (quantidade de droga, modus operandi, envolvimento de terceiros), justificou a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, matérias que exigiriam reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISMAEL DE SOUZA PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Reexame Fático Probatório Vedado, Quantidade De Droga Como Circunstância Preponderante, Art. 654 CPP Concessão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Inicial Reexame Fático Probatório Vedado Quantidade De Droga Como Circunstância Preponderante Art. 654 CPP Concessão Ex Officio

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Parties

ISMAEL DE SOUZA PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (quantidade de droga, modus operandi, envolvimento de terceiros), justificou a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, matérias que exigiriam reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.