REsp 2177884 - DECISAO

REsp 2177884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o magistrado tem discricionariedade para considerar a quantidade e a natureza da droga ora na primeira ora na terceira fase da dosimetria, sendo vedado utilizá-las em ambas as fases (Tema 712). No caso concreto, a apreensão de 1,453kg de maconha e 4,4g de crack não foi considerada ínfima; mantida a pena-base no mínimo legal e vedada a redução pela Súmula 231/STJ, a fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fixada em 1/2, em razão da quantidade, da natureza eventualmente deletéria e das circunstâncias pessoais (idade e confissão), reduzindo a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Recorrente: CLEIDISON MIRANDA LAUTERIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Nova Dosimetria (decisão De Mérito, Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Código Penal, Súmula 231/stj, Tema De Repercussão Geral 712
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Código Penal +2 more

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Parties

CLEIDISON MIRANDA LAUTERIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Nova Dosimetria (decisão De Mérito, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para considerar a quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira vs. terceira fase)
  2. 2 Percentual aplicável à minorante do art. 33, §4º (1/6, 1/3, 1/2)
  3. 3 Vedação à dupla valoração da mesma circunstância (Tema de Repercussão Geral 712)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o magistrado tem discricionariedade para considerar a quantidade e a natureza da droga ora na primeira ora na terceira fase da dosimetria, sendo vedado utilizá-las em ambas as fases (Tema 712). No caso concreto, a apreensão de 1,453kg de maconha e 4,4g de crack não foi considerada ínfima; mantida a pena-base no mínimo legal e vedada a redução pela Súmula 231/STJ, a fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fixada em 1/2, em razão da quantidade, da natureza eventualmente deletéria e das circunstâncias pessoais (idade e confissão), reduzindo a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas do recorrente Cleidison Miranda Lauterio a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantidos o regime inicial aberto e as penas substitutivas, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.
  • Publicar-se e intimar-se.