AREsp 2740271 - DECISAO

AREsp 2740271 - DECISAO

O Tribunal de origem indicou fundamentação concreta, notadamente a quantidade de drogas apreendidas e a tentativa de disparo contra policiais, justificando o estabelecimento do regime semiaberto; por estar a decisão em consonância com o entendimento consolidado do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, de modo que o agravo é conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GENIVAN ADRIAN RODRIGUES GOMES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante N. 59, Súmula N. 83 STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante N. 59 Súmula N. 83 STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

GENIVAN ADRIAN RODRIGUES GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial aberto ao recorrente beneficiado pelo privilégio do tráfico
  2. 2 Se quantidade de droga e tentativa de disparo justificam regime semiaberto/mais gravoso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial por orientação consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indicou fundamentação concreta, notadamente a quantidade de drogas apreendidas e a tentativa de disparo contra policiais, justificando o estabelecimento do regime semiaberto; por estar a decisão em consonância com o entendimento consolidado do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, de modo que o agravo é conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.