AREsp 2753283 - DECISAO

AREsp 2753283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto ao fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, o recurso não cumpriu os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ por ausência de cotejo analítico; quanto ao mérito (alínea 'a'), a questão sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 depende de reexame do acervo fático-probatório, sendo as conclusões do Tribunal de origem amparadas por elementos concretos que afastam a minorante (vínculo com organização criminosa, quantidade e forma de acondicionamento das drogas), o que impede conhecimento do recurso especial; por fim aplicou-se o entendimento dominante (Súmula 568) e o dispositivo regimental...

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNE JOSE DA COSTA PRAXEDES; Ministério Público Estadual/parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GIOVANNE JOSE DA COSTA PRAXEDES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Estadual/parte Contrária

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c, CF)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto ao fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, o recurso não cumpriu os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ por ausência de cotejo analítico; quanto ao mérito (alínea 'a'), a questão sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 depende de reexame do acervo fático-probatório, sendo as conclusões do Tribunal de origem amparadas por elementos concretos que afastam a minorante (vínculo com organização criminosa, quantidade e forma de acondicionamento das drogas), o que impede conhecimento do recurso especial; por fim aplicou-se o entendimento dominante (Súmula 568) e o dispositivo regimental...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se