HC 795168 - ACORDAO

HC 795168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade e a natureza da droga devam ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), na espécie a instância ordinária não observou esse procedimento, de modo que a circunstância relativa à quantidade foi afastada da base e pôde ser valorada posteriormente para fins de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu, em parte, a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006

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Parties

Ministério Público

Agravante

recorrido

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas como pressuposto para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Momento processual adequado para valoração da quantidade e natureza da droga (fixação da pena-base nos termos do art. 42 versus aplicação da minorante do art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade e a natureza da droga devam ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), na espécie a instância ordinária não observou esse procedimento, de modo que a circunstância relativa à quantidade foi afastada da base e pôde ser valorada posteriormente para fins de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu, em parte, a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Conceder a ordem, em parte, para reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa, no valor mínimo unitário