HC 979142 - DECISAO

HC 979142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos apenas para esclarecer que não houve omissão no sentido de remeter os autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal, porque o pedido previsto no art. 28-A do CPP foi formulado após o trânsito em julgado, de modo que a remessa era incabível; manteve-se, assim, a alteração da dosimetria decorrente do reconhecimento da causa especial do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sem modificar os demais termos da condenação.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Lei 13.964/2019, Dosimetria Da Pena, §4º Do Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Lei 13.964/2019 +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa dos autos ao Ministério Público para análise de requisitos do acordo de não persecução penal
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC 185.913/STF sobre acordo de não persecução penal em processos em andamento
  3. 3 efeitos da decisão embargada sobre acórdão em revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos apenas para esclarecer que não houve omissão no sentido de remeter os autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal, porque o pedido previsto no art. 28-A do CPP foi formulado após o trânsito em julgado, de modo que a remessa era incabível; manteve-se, assim, a alteração da dosimetria decorrente do reconhecimento da causa especial do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sem modificar os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.