HC 980600 - DECISAO

HC 980600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ considerou não ser competente para processar o pleito revisional; aplicou-se o art.210 do RISTJ para indeferimento liminar e constatou-se ausência de teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL MOURAO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

GABRIEL MOURAO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando ataca acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  3. 3 competência do STJ para pleitos revisionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ considerou não ser competente para processar o pleito revisional; aplicou-se o art.210 do RISTJ para indeferimento liminar e constatou-se ausência de teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal