HC 967141 - DECISAO

HC 967141 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MARTINS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus