AREsp 2818582 - DECISAO

AREsp 2818582 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois a expressiva quantidade de drogas apreendidas e a presença de apetrechos típicos do tráfico, dinheiro fracionado e armamentos evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do privilégio e a manutenção do regime inicial fechado; afastaram-se as Súmulas n. 7, 282 e 356 por razões de fundamentação e matéria apreciada; aplicou-se o art. 33, § 3º, do Código Penal para permitir regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: VINICIOS BARBALHO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Fixação Do Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

VINICIOS BARBALHO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Abrandamento do regime prisional nos termos do art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, pois a expressiva quantidade de drogas apreendidas e a presença de apetrechos típicos do tráfico, dinheiro fracionado e armamentos evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do privilégio e a manutenção do regime inicial fechado; afastaram-se as Súmulas n. 7, 282 e 356 por razões de fundamentação e matéria apreciada; aplicou-se o art. 33, § 3º, do Código Penal para permitir regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.