HC 980266 - DECISAO

HC 980266 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso, mas houve concessão parcial de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto, por haver ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado baseada apenas na equiparação ao crime hediondo, em descompasso com o entendimento do Tema 972 do STF e com o §2º do art. 654 do CPP; manteve-se os demais termos da condenação e aplicou-se o artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal quanto ao regime.

Parties
Paciente: KAROLINE NUNES VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Registro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de KAROLINE NUNES VEIGA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Equiparação a Crime Hediondo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Equiparação a Crime Hediondo Dosimetria Da Pena

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Parties

KAROLINE NUNES VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Registro

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 fixação do regime prisional inicial com base na equiparação a crime hediondo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso, mas houve concessão parcial de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto, por haver ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado baseada apenas na equiparação ao crime hediondo, em descompasso com o entendimento do Tema 972 do STF e com o §2º do art. 654 do CPP; manteve-se os demais termos da condenação e aplicou-se o artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal quanto ao regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de KAROLINE NUNES VEIGA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.