HC 971538 - DECISAO

HC 971538 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, constatou-se, de plano, que o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de droga apreendida (5g de crack) não justificava limitar a redução a 1/6; assim, concedeu-se a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3, refazendo a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas no juízo de execução.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DUTRA KIRSCH; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso; concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e refaço a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ HENRIQUE DUTRA KIRSCH

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, constatou-se, de plano, que o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de droga apreendida (5g de crack) não justificava limitar a redução a 1/6; assim, concedeu-se a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3, refazendo a dosimetria e fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas no juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso; concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e refaço a dosimetria.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.