HC 982082 - DECISAO

HC 982082 - DECISAO

Verificou-se ausência, no acórdão recorrido, de elementos concretos que demonstrassem, de forma suficiente, a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa; à luz da jurisprudência do STJ, a mera grande quantidade de droga transportada como "mula" não é suficiente para excluir a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução mínima de 1/6 à pena relativa ao crime de tráfico de drogas, recalculando-se a pena e mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da grande quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: VILMAR DEJANUZO VIEIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao paciente quanto ao crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

VILMAR DEJANUZO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga para afastar ou modular a minorante
  3. 3 possibilidade de apreciação em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência, no acórdão recorrido, de elementos concretos que demonstrassem, de forma suficiente, a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa; à luz da jurisprudência do STJ, a mera grande quantidade de droga transportada como "mula" não é suficiente para excluir a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução mínima de 1/6 à pena relativa ao crime de tráfico de drogas, recalculando-se a pena e mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da grande quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao paciente quanto ao crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal na via estreita.
  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão.