HC 982948 - DECISAO

HC 982948 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria não compatível com a competência originária desta Corte; diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS CRISTOFOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JEAN CARLOS CRISTOFOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria não compatível com a competência originária desta Corte; diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.