HC 955666 - DECISAO

HC 955666 - DECISAO

Embora não se devesse conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que, diante da pena definitiva inferior a 4 anos, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da quantidade não expressiva de droga, o regime adequado é o aberto (art. 33, § 2º, "c", e § 3º, CP) e é de rigor a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando presentes os requisitos do art. 44 do CP; assim, concedeu-se a ordem para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Recursos Extraordinários E Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Atos Infracionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante com base em atos infracionais e circunstâncias do caso
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Embora não se devesse conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que, diante da pena definitiva inferior a 4 anos, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da quantidade não expressiva de droga, o regime adequado é o aberto (art. 33, § 2º, "c", e § 3º, CP) e é de rigor a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando presentes os requisitos do art. 44 do CP; assim, concedeu-se a ordem para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime de cumprimento da pena no regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução