HC 976236 - DECISAO

HC 976236 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade apreendida (471,09 g de maconha) não desborda do tipo penal nem demonstra maior periculosidade concreta; a pena-base foi fixada no mínimo legal e, após aplicação do redutor do tráfico privilegiado, a pena definitiva ficou em 3 anos e 4 meses, inferior a 4 anos, e o paciente é primário, de modo que deve ser aplicado o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixando-se o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA TENORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida, fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, e manter a reprimenda definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Quantidade De Droga Apreendida
Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA TENORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime semiaberto por fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da regra do art. 33, § 2º, inciso c, do Código Penal quando a pena total, após redutor, é inferior a 4 anos e o réu é primário
  3. 3 valoração da quantidade de droga na aferição da periculosidade concreta do agente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade apreendida (471,09 g de maconha) não desborda do tipo penal nem demonstra maior periculosidade concreta; a pena-base foi fixada no mínimo legal e, após aplicação do redutor do tráfico privilegiado, a pena definitiva ficou em 3 anos e 4 meses, inferior a 4 anos, e o paciente é primário, de modo que deve ser aplicado o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixando-se o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida, fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, e manter a reprimenda definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Orders

  • Afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida
  • Fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena