REsp 2125852 - DECISAO

REsp 2125852 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita objetiva (abordagem por veículo em alta velocidade), as provas obtidas eram lícitas e demonstraram tráfico; a Corte de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/3 considerando a quantidade de droga e a personalidade do réu, e fixou regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade apta a reformar a dosimetria ou o regime, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IVES LUCAS FERNANDES; Denunciado: ROBERTO SCHENTL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IVES LUCAS FERNANDES

Recorrente

ROBERTO SCHENTL

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado e produção de provas dela derivadas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita objetiva (abordagem por veículo em alta velocidade), as provas obtidas eram lícitas e demonstraram tráfico; a Corte de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/3 considerando a quantidade de droga e a personalidade do réu, e fixou regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade apta a reformar a dosimetria ou o regime, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.