HC 974899 - DECISAO

HC 974899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas e é vedada no writ; além disso, não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem no âmbito do art. 654, §2º do CPP, e o STJ não detém competência originária para o pleito revisional nas circunstâncias apontadas.

Parties
Paciente: VIVIANE GONÇALVES VITÓRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Concurso Formal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Concurso Formal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

VIVIANE GONÇALVES VITÓRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal impróprio entre tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas e é vedada no writ; além disso, não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem no âmbito do art. 654, §2º do CPP, e o STJ não detém competência originária para o pleito revisional nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.