AREsp 2785191 - DECISAO

AREsp 2785191 - DECISAO

Verificou-se que a ausência de comprovação de vínculo de trabalho não permite presumir dedicação do acusado ao tráfico e que a quantidade de droga, isoladamente, não legitima modulação da minorante; assim, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais 222 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por pena restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c" e 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MELQUISEDEQUE BAIÃO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão De Origem Cassado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem cassado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Licitude Da Prova Pela Guarda Civil Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Licitude Da Prova Pela Guarda Civil Municipal

Case Brief

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Parties

MELQUISEDEQUE BAIÃO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão De Origem Cassado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ausência de comprovação de vínculo de trabalho não permite presumir dedicação do acusado ao tráfico e que a quantidade de droga, isoladamente, não legitima modulação da minorante; assim, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais 222 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por pena restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c" e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem cassado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo