HC 984026 - DECISAO

HC 984026 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e ausentes elementos idôneos nos autos que demonstrem sua dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa além da mera apreensão de drogas e petrechos, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do delito).

Parties
Paciente: ALAN VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa; mantido o regime inicial fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN VIEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade de droga e de petrechos para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e ausentes elementos idôneos nos autos que demonstrem sua dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa além da mera apreensão de drogas e petrechos, aplicou-se de ofício a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do delito).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa; mantido o regime inicial fechado

Orders

  • Ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena definitiva para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 204 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.