HC 983604 - DECISAO

HC 983604 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos de prova (entre eles o uso de empresa de entrega para transporte de drogas e a elevada quantidade apreendida), concluiram razoavelmente pela dedicação do paciente ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e justificaram a imposição de regime inicial fechado; não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO CAMARGO ALCANTARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Revisão Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

THIAGO CAMARGO ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Verificação de dedicação do réu a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos de prova (entre eles o uso de empresa de entrega para transporte de drogas e a elevada quantidade apreendida), concluiram razoavelmente pela dedicação do paciente ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e justificaram a imposição de regime inicial fechado; não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se