HC 913263 - DECISAO

HC 913263 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o Tribunal reconheceu de ofício a nulidade relativa da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA e precedentes), declarou ilícitas as provas dele derivadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada e, consequentemente, absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Paciente: CAIO FURTADO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal, excluir as provas derivadas e absolver o paciente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade, Absolvição, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

CAIO FURTADO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por derivação (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 cerceamento de defesa por decretação de revelia

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o Tribunal reconheceu de ofício a nulidade relativa da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA e precedentes), declarou ilícitas as provas dele derivadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada e, consequentemente, absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal, excluir as provas derivadas e absolver o paciente nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal
  • Declarar ilícitas as provas por derivação (frutos da árvore envenenada)