HC 969982 - DECISAO

HC 969982 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa aplicada ao paciente, por entender que há constrangimento ilegal na interpretação que estende a vedação do Decreto e das normas relativas a crimes hediondos ao tráfico na forma privilegiada (art.33, §4º, da Lei 11.343/2006), e que o indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 pode abranger a pena de multa nas hipóteses previstas.

Parties
Paciente: DIEGO MIRANDA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa e declarou a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Indulto Presidencial, Hediondez, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa
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Parties

DIEGO MIRANDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto presidencial alcança a pena de multa aplicada em condenação por tráfico na forma privilegiada (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a vedação à concessão de indulto prevista no Decreto e na legislação atinente ao crime de tráfico de drogas alcança a hipótese do art.33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa aplicada ao paciente, por entender que há constrangimento ilegal na interpretação que estende a vedação do Decreto e das normas relativas a crimes hediondos ao tráfico na forma privilegiada (art.33, §4º, da Lei 11.343/2006), e que o indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 pode abranger a pena de multa nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa e declarou a extinção da punibilidade.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau concessiva do indulto de fls. 16/17.