REsp 2179844 - DECISAO

REsp 2179844 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea da instância anterior de que a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (mais de 4 quilos de crack) justificaram a aplicação da minorante em fração menor (1/2) e inexistindo vício manifesto de ilegalidade ou arbitrariedade, a escolha discricionária do índice de redução na dosimetria não comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAIARA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Princípio Da Individualização Da Pena, Bis in Idem, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Princípio Da Individualização Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

MAIARA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada automaticamente quando presentes os requisitos
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para modular o índice de redução da pena
  3. 3 Se é cabível revisão pela Corte Superior da escolha discricionária do quantum da redução na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea da instância anterior de que a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (mais de 4 quilos de crack) justificaram a aplicação da minorante em fração menor (1/2) e inexistindo vício manifesto de ilegalidade ou arbitrariedade, a escolha discricionária do índice de redução na dosimetria não comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.