HC 983787 - DECISAO

HC 983787 - DECISAO

Parties
Paciente: THALISSON TEODORO CASSEMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Antecedentes E Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Antecedentes E Atos Infracionais

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Parties

THALISSON TEODORO CASSEMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e proximidade temporal para considerar histórico infracional