HC 988993 - DECISAO

HC 988993 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, baseada em elementos do caso (expressiva quantidade e variedade de drogas, acondicionamento típico, confissão quanto ao recebimento para fins de tráfico, registros de atos infracionais) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível integração a organização; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, não estando demonstrada teratologia no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: JEFERSON FLORENCIO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Cárcere Privado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Cárcere Privado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON FLORENCIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 incidência de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração em organização de tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, baseada em elementos do caso (expressiva quantidade e variedade de drogas, acondicionamento típico, confissão quanto ao recebimento para fins de tráfico, registros de atos infracionais) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível integração a organização; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, não estando demonstrada teratologia no ato judicial impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.