AREsp 2752893 - DECISAO

AREsp 2752893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte; não se conheceu da alegação de omissão quanto à apreciação de teses defensivas por ausência de indicação de comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, manteve-se o entendimento de que a existência de maus antecedentes (condenação anterior por roubo) impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, de modo que a pena foi fixada em patamar superior a 4 anos, prejudicando pedidos de regime inicial mais brando e de substituição da pena por restritivas de direito; por esses fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SILVA MELO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência E Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX SILVA MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegada omissão na apreciação de teses defensivas e indicação insuficiente de comando normativo (art. 382 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte; não se conheceu da alegação de omissão quanto à apreciação de teses defensivas por ausência de indicação de comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, manteve-se o entendimento de que a existência de maus antecedentes (condenação anterior por roubo) impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, de modo que a pena foi fixada em patamar superior a 4 anos, prejudicando pedidos de regime inicial mais brando e de substituição da pena por restritivas de direito; por esses fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.