AREsp 2834316 - DECISAO

AREsp 2834316 - DECISAO

Por ausência de elementos probatórios idôneos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, e considerando que informações policiais e a quantidade/natureza das drogas, isoladas, não bastam para afastar o redutor, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, 291 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade e natureza da droga e informações policiais isoladas são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito do desemprego e de inquéritos/ações penais em curso na aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos probatórios idôneos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, e considerando que informações policiais e a quantidade/natureza das drogas, isoladas, não bastam para afastar o redutor, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, 291 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 707-708 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial.